sexta-feira, 26 de junho de 2015

Novas Súmulas Vinculantes do STF

Galera, vocês viram o que o STF andou publicando? Olha aí as súmulas mais interessantes para o meio empresarial:
"Súmula vinculante nº 49 – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Súmula vinculante nº 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Súmula vinculante nº 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas."
Foi publicado ainda a SV 51 e a SV 53, onde a 51 trata sobre o aumento salarial dos militares, e a 53 sobre as competências da justiça do trabalho.

sexta-feira, 12 de junho de 2015

Lucro Presumido - não tão complicado como o Lucro Real, nem tão simples como o Super Simples

O Lucro Presumido (art. 516 a 528 do RIR/99), é uma forma de tributação que simplifica o cálculo dos tributos IRPJ e CSLL por meio de presunções do resultado da empresa, ou seja, não importa se a empresa estiver dando lucro ou prejuízo, haverá tributação! Tal sistema é mais burocrático que o Simples Nacional, porém em algumas atividades a economia tributária é gigante, assim, mesmo tendo que passar um monte de informações ao fisco, é vantajoso!

A presunção do lucro é de acordo com a atividade da empresa, podendo variar de 1,6% à 32% (após a aplicação desses percentuais que incide o tributo, sendo o IRPJ 15% e o CSLL 9%).

Além dos tributos incidentes sobre o lucro, existem ainda os incidentes sobre o faturamento onde o recolhimento se dá nas esferas federais, estaduais e municipais:

Na Esfera Federal temos o PIS e COFINS que, na maioria das atividades, possuem as alíquotas de 0,65% e 3,00% sobre o faturamento do mês.

Na Esfera Estadual temos o ICMS, que possui a alíquota variável, onde algumas atividades possuem o benefício de não pagar nada, e outras chegam a pagar 29%, tudo vai depender da atividade da empresa. Ah, não são todas as empresas que precisam recolher ICMS, são apenas as que possuem atividade com Circulação de Mercadoria (basicamente comércio e Indústria), Transporte Intermunicipal e Serviços de Telecomunicação.

Na Esfera Municipal temos o ISSQN, que possui a alíquota de acordo com o município da empresa, onde esta nunca deverá ser superior a 5,00%, também ocorre diretamente sobre o faturamento.

terça-feira, 9 de junho de 2015

SIMPLES Nacional - Nem sempre é o melhor negócio!!!


O Simples Nacional, ou Super Simples, é um regime de tributação simplificado, onde o contribuinte faz o pagamento de seus tributos em uma única guia de recolhimento, além disso existem uma série de benefícios para tal regime: diminuição da burocracia no atendimento ao fisco federal, estadual e municipal, pois as forma de envio das informações de faturamento e resultado da empresa são simplificadas, o que acaba sendo revertida em uma economia financeira com gastos de serviços de alguns profissionais.


Além da desburocratização, em certas atividades existe a economia tributária, visto que a tributação que ocorre na empresa pode iniciar-se com uma alíquota de 2,65% à 22,90% - é válido lembrar que o tributo é sobre o valor total faturado, inexistindo qualquer débito tributário sobre o lucro da empresa. Para verificar se esse regime realmente é mais vantajoso, deve-se analisar alguns fatores, tais como: faturamento, folha de pagamento, atividades da empresa. 

A definição da alíquota se dá conforme a atividade da empresa, a qual é enquadrada em anexos:
Anexo I - Empresas do que exploram a atividade de COMÉRCIO
Anexo II - Empresas com a atividade de INDÚSTRIA
Anexo III - Empresas prestadoras de SERVIÇOS e LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Anexo IV, V - Empresas prestadoras de SERVIÇOS 
Anexo VI - Empresas prestadoras de SERVIÇOS PROFISSIONAIS